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Questão 763363 · 53ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO 2 - SP – Analista de Fiscalização: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO 2 - SP
Ano
2026
Cargo
Analista de Fiscalização
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.


O agente público que, dolosamente, permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgão ou entidade alcançado pelo regime de improbidade administrativa, sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, pode ter praticado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, desde que a conduta enseje, efetiva e comprovadamente, lesão ao patrimônio protegido.

  1. Certo
  2. Errado

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