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Questão 763354 · 44ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO 2 - SP – Analista de Fiscalização: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO 2 - SP
Ano
2026
Cargo
Analista de Fiscalização
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.


Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Pública, a sua função limita‑se a orientar a interpretação das regras legais aplicáveis, não sendo suficiente para fundamentar o controle de validade de um ato administrativo praticado com observância formal da competência, da forma e do procedimento previstos em lei.

  1. Certo
  2. Errado

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