Questão 763354 · 44ª da prova
Quadrix 2026 – CREFONO 2 - SP – Analista de Fiscalização: Atos administrativos
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Fiscalização
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Regime jurídico administrativo
Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Pública, a sua função limita‑se a orientar a interpretação das regras legais aplicáveis, não sendo suficiente para fundamentar o controle de validade de um ato administrativo praticado com observância formal da competência, da forma e do procedimento previstos em lei.
- Certo
- Errado