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Questão 76291 · 69ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública

De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.


Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de ele responder a inquérito ou ação penal.  

  1. Certo
  2. Errado

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