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Questão 761206 · 16ª da prova

VUNESP 2026 – UNESP – Assistente Operacional: Intervenção do estado na propriedade

Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2026
Cargo
Assistente Operacional
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Requisição administrativa

Suponha que na data de hoje choveu mais de 250 (duzentos e cinquenta) milímetros no Município de Botucatu, o que ocasionou o transbordamento do Rio Pardo e o desabamento de várias casas localizadas no entorno do curso de água. Em face do iminente perigo público, Olinto, prefeito do referido município, decidiu que precisará usar a casa de Graça, que se localiza nas imediações onde estão os desabrigados, para distribuir mantimentos e realizar os primeiros socorros das vítimas.



Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  1. A
    Para usar a propriedade particular de Graça, Olinto deverá, previamente, obter autorização da Câmara Municipal.
  2. B
    A propriedade particular de Graça só poderá ser utilizada se não tiver nenhuma escola na região atendida.
  3. C
    A utilização da propriedade particular de Graça depende do prévio pagamento de indenização e de concordância do Presidente da Câmara Municipal.
  4. D
    Como o ordenamento jurídico brasileiro garante o direito de propriedade, não se admite que a casa de Graça seja utilizada, ainda que se verifique situação de iminente perigo público.
  5. E
    A autoridade competente poderá usar a propriedade particular de Graça, sendo-lhe assegurada indenização posterior, se houver dano.

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