Questão 761206 · 16ª da prova
VUNESP 2026 – UNESP – Assistente Operacional: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Operacional
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Requisição administrativa
Suponha que na data de hoje choveu mais de 250 (duzentos e cinquenta) milímetros no Município de Botucatu, o que ocasionou o transbordamento do Rio Pardo e o desabamento de várias casas localizadas no entorno do curso de água. Em face do iminente perigo público, Olinto, prefeito do referido município, decidiu que precisará usar a casa de Graça, que se localiza nas imediações onde estão os desabrigados, para distribuir mantimentos e realizar os primeiros socorros das vítimas.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- APara usar a propriedade particular de Graça, Olinto deverá, previamente, obter autorização da Câmara Municipal.
- BA propriedade particular de Graça só poderá ser utilizada se não tiver nenhuma escola na região atendida.
- CA utilização da propriedade particular de Graça depende do prévio pagamento de indenização e de concordância do Presidente da Câmara Municipal.
- DComo o ordenamento jurídico brasileiro garante o direito de propriedade, não se admite que a casa de Graça seja utilizada, ainda que se verifique situação de iminente perigo público.
- EA autoridade competente poderá usar a propriedade particular de Graça, sendo-lhe assegurada indenização posterior, se houver dano.