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Questão 760984 · 74ª da prova

FGV 2026 – ENAM – ENAM: Crimes contra a administração pública

Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
ENAM
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Peculato · Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o qual jamais trabalhou naquele órgão público, sendo a sua remuneração inteiramente embolsada por Filomena.

Diante do caso narrado, Filomena cometeu o crime de
  1. A
    peculato, cuja punibilidade se extinguirá, caso ela repare o dano antes da sentença irrecorrível.
  2. B
    peculato, cabendo a incidência de causa de diminuição da pena, caso ela repare o dano depois da sentença irrecorrível.
  3. C
    peculato, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia.
  4. D
    emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano depois da sentença irrecorrível.
  5. E
    emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia.

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