Questão 760798 · 38ª da prova
Instituto Legalle 2026 – FENAC S/A – Assistente Administrativo: Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- FENAC S/A
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios · Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir
Durante o atendimento em uma feira, a
equipe administrativa é questionada por um expositor que
pretende não apenas expor seus equipamentos, mas também comercializá-los e entregá-los aos compradores no
proprio local da feira (pronta entrega).
Diante disso, como o setor administrativo deve orientar
esse expositor?
- AO expositor deve emitir uma nota fiscal de remessa para exposição e, durante a feira, realizar as vendas sem emissão de novos documentos fiscais, recolhendo os impostos posteriormente.
- BO expositor deve ser informado de que feiras profissionais são caracterizadas como zonas de livre comércio isentas de fiscalização estadual, sendo necessário apenas o preenchimento de recibos para a liberação da mercadoria.
- CA equipe deve orientar que as mercadorias destinadas à exposição devem ser acompanhadas de nota fiscal informando este fim; porém, para a comercialização na condição de pronta entrega, o expositor deve utilizar-se de regime especial para emissão das notas fiscais.
- DA administração da feira deve emitir todas as notas fiscais de venda ao consumidor final em seu proprio nome (como organizadora), repassando os valores arrecadados ao expositor deduzidos da comissão ad ministrativa.
- EA orientação é desaconselhar a venda a pronta entrega, uma vez que o regulamento fiscal brasileiro proíbe a comercialização de produtos industriais fora do domicílio tributário da sede da empresa.