Questão 40937 · 45ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
De acordo com a legislação tributária federal, o sujeito passivo
que deixar de apresentar a declaração de informações
econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) estará sujeito
- Aa representação fiscal para fins penais, com aplicação de multa somente em caso de reincidência.
- Bao arbitramento imediato do lucro real, com perda definitiva do direito de retificação da declaração e incidência de juros de mora.
- Ca intimação para apresentar a declaração original no prazo estipulado pelo fisco e pagamento de multa.
- Dao lançamento por arbitragem do imposto devido, com multa em percentual fixo sobre o valor total da receita bruta, independentemente de prévia intimação.
- Eà suspensão automática da inscrição no CNPJ até a apresentação da declaração em atraso, sem aplicação de multa.