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Questão 40937 · 45ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
De acordo com a legislação tributária federal, o sujeito passivo que deixar de apresentar a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) estará sujeito
  1. A
    a representação fiscal para fins penais, com aplicação de multa somente em caso de reincidência.
  2. B
    ao arbitramento imediato do lucro real, com perda definitiva do direito de retificação da declaração e incidência de juros de mora.
  3. C
    a intimação para apresentar a declaração original no prazo estipulado pelo fisco e pagamento de multa.
  4. D
    ao lançamento por arbitragem do imposto devido, com multa em percentual fixo sobre o valor total da receita bruta, independentemente de prévia intimação.
  5. E
    à suspensão automática da inscrição no CNPJ até a apresentação da declaração em atraso, sem aplicação de multa.

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