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Questão 37532 · 50ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
  1. A
    salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  2. B
    a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
  3. C
    as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
  4. D
    nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
  5. E
    ainda que haja nova publicação de seu texto antes de entrar a lei em vigor, destinada a correção, o prazo de 45 dias para que ela passe a vigorar em todo o país começará a correr da primeira publicação.

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