Questão 736081 · 40ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Carazinho - RS – Procurador: Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Câmara de Carazinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Considere que a Câmara Municipal está
analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera
prazos processuais administrativos. Diante da necessidade
de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das
normas no tempo, e com base na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise o trecho
abaixo:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ______ . No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ______ depois de oficialmente publicada.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ______ . No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ______ depois de oficialmente publicada.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
- AQuarenta e cinco dias; data da aprovação legislativa; três meses.
- BTrinta dias; nova publicação; noventa dias.
- CQuarenta e cinco dias; nova publicação; três meses.
- DSessenta dias; publicação original; seis meses.