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Questão 736081 · 40ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Carazinho - RS – Procurador: Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Câmara de Carazinho - RS
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Considere que a Câmara Municipal está analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera prazos processuais administrativos. Diante da necessidade de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das normas no tempo, e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise o trecho abaixo:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ______ . No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia  ______ depois de oficialmente publicada.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
  1. A
    Quarenta e cinco dias; data da aprovação legislativa; três meses.
  2. B
    Trinta dias; nova publicação; noventa dias.
  3. C
    Quarenta e cinco dias; nova publicação; três meses.
  4. D
    Sessenta dias; publicação original; seis meses.

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