Questão 760678 · 38ª da prova
FGV 2026 – ENAM – ENAM: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- ENAM
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos · Conselho de Direitos Humanos · Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos
humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimas
sustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismos
do Sistema Global das Nações Unidas quanto ao Sistema
Interamericano de Direitos Humanos, caso não haja resposta
adequada no plano interno.
Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
- ATanto no Sistema Global das Nações Unidas quanto no Sistema Interamericano de Direitos Humanos apenas Estados podem apresentar denúncias de violações de direitos humanos perante os órgãos de proteção internacional.
- BAs decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem natureza predominantemente recomendatória, dependendo de posterior aceitação política do Estado condenado para que possam produzir efeitos jurídicos internos.
- CO Sistema Global das Nações Unidas baseia-se predominantemente em mecanismos de supervisão e recomendação, enquanto o Sistema Interamericano de Direitos Humanos inclui órgão jurisdicional com competência contenciosa para responsabilizar internacionalmente os Estados.
- DNo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, indivíduos e organizações da sociedade civil podem apresentar petições diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exerce competência jurisdicional originária sobre tais demandas.
- EO Sistema Global das Nações Unidas possui tribunal internacional permanente com competência contenciosa para julgar Estados por violações de direitos humanos, proferindo decisões obrigatórias e executórias semelhantes às da Corte Interamericana.