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Questão 760678 · 38ª da prova

FGV 2026 – ENAM – ENAM: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
ENAM
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos · Conselho de Direitos Humanos · Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimas sustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismos do Sistema Global das Nações Unidas quanto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, caso não haja resposta adequada no plano interno.

Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Tanto no Sistema Global das Nações Unidas quanto no Sistema Interamericano de Direitos Humanos apenas Estados podem apresentar denúncias de violações de direitos humanos perante os órgãos de proteção internacional.
  2. B
    As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem natureza predominantemente recomendatória, dependendo de posterior aceitação política do Estado condenado para que possam produzir efeitos jurídicos internos.
  3. C
    O Sistema Global das Nações Unidas baseia-se predominantemente em mecanismos de supervisão e recomendação, enquanto o Sistema Interamericano de Direitos Humanos inclui órgão jurisdicional com competência contenciosa para responsabilizar internacionalmente os Estados.
  4. D
    No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, indivíduos e organizações da sociedade civil podem apresentar petições diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exerce competência jurisdicional originária sobre tais demandas.
  5. E
    O Sistema Global das Nações Unidas possui tribunal internacional permanente com competência contenciosa para julgar Estados por violações de direitos humanos, proferindo decisões obrigatórias e executórias semelhantes às da Corte Interamericana.

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