Questão 760675 · 35ª da prova
FGV 2026 – ENAM – ENAM: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- ENAM
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Direito à Educação
Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou
que “as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que
possui a disciplina de proteção mais completa atualmente
positivada no sistema constitucional brasileiro, no que diz
respeito ao detalhamento e à extensão da tutela”.
Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- AEnquanto servidores públicos federais que tenham filhos ou dependentes com deficiência têm direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, conforme a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos estaduais e municipais em situação análoga dependem de lei local que garanta a mesma prerrogativa, em decorrência da autonomia federativa.
- BAs normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aplicam-se a escolas particulares, de modo que essas instituições devem inserir pessoas com deficiência no ensino regular e prover as adaptações necessárias sem repassar custos às mensalidades, anuidades e matrículas.
- CEm que pese o viés protetivo do sistema constitucional brasileiro em relação às pessoas com deficiência, essa proteção encontra limites em provas físicas de concursos públicos, onde, em razão da isonomia a ser garantida entre concorrentes, não pode haver qualquer tipo de adaptação para candidatos com deficiência.
- DA proteção às pessoas com deficiência no Brasil alcança, inclusive, o Direito Tributário. Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física (titular), a pessoa com deficiência, independentemente de limite etário, pode ser enquadrada como dependente, desde que não aufira qualquer tipo de renda própria.
- EEm que pese o fato de o STF ter reconhecido o direito fundamental à mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, validando normas que obrigam concessionárias e montadoras a oferecerem descontos na compra de veículos, ele afastou a necessidade de locadores manterem esse tipo de veículos adaptados em suas frotas.