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Questão 760534 · 19ª da prova

FGV 2026 – ENAM – ENAM: Atos administrativos

Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
ENAM
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à Subprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência para conceder licenças para construir no âmbito daquela Subprefeitura. O ato de delegação atendeu a todos os requisitos legais e foi regularmente publicado no Diário Oficial. Após alguns anos, João pediu exoneração e foi substituído por Cícero, que assumiu suas funções.

Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, possui competência para conceder licenças para construir no âmbito da Subprefeitura do Butantã.
  2. B
    A mudança do titular do cargo acarreta a retirada por contraposição da delegação do ordenamento jurídico. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.
  3. C
    A mudança do titular do cargo acarreta a extinção do ato de delegação por desaparecimento do sujeito, modalidade de extinção dos atos administrativos. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.
  4. D
    A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode recusar a competência para conceder licenças para construir, pois o aperfeiçoamento do ato depende da declaração de vontade do delegatário.
  5. E
    A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, que prossegue válida e eficaz, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode promover a denúncia unilateral da delegação ao Secretário Municipal de Habitação para se desonerar do encargo.

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