Questão 760534 · 19ª da prova
FGV 2026 – ENAM – ENAM: Atos administrativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- ENAM
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à
Subprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência para
conceder licenças para construir no âmbito daquela
Subprefeitura. O ato de delegação atendeu a todos os requisitos
legais e foi regularmente publicado no Diário Oficial. Após alguns
anos, João pediu exoneração e foi substituído por Cícero, que
assumiu suas funções.
Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.
Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.
- AA mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, possui competência para conceder licenças para construir no âmbito da Subprefeitura do Butantã.
- BA mudança do titular do cargo acarreta a retirada por contraposição da delegação do ordenamento jurídico. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.
- CA mudança do titular do cargo acarreta a extinção do ato de delegação por desaparecimento do sujeito, modalidade de extinção dos atos administrativos. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.
- DA mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode recusar a competência para conceder licenças para construir, pois o aperfeiçoamento do ato depende da declaração de vontade do delegatário.
- EA mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, que prossegue válida e eficaz, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode promover a denúncia unilateral da delegação ao Secretário Municipal de Habitação para se desonerar do encargo.