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Questão 76012 · 20ª da prova

FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário - Arquitetura: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Arquitetura
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,
  1. A
    poderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa.
  2. B
    estará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
  3. C
    será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
  4. D
    o não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.
  5. E
    será indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.

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