Questão 76012 · 20ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário - Arquitetura: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Arquitetura
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi
interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,
- Apoderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa.
- Bestará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
- Cserá indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
- Do não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.
- Eserá indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.