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Questão 760100 · 25ª da prova

COPESE - UFT 2026 – UFT – Médico do trabalho: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
COPESE - UFT
Órgão
UFT
Ano
2026
Cargo
Médico do trabalho, Auditor, Pedagogo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
A Lei nº 9.784/1999 estabelece os direitos do administrado perante a Administração Pública Federal, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado.
  1. A
    Apresentar documentos e formular alegações a qualquer momento do processo, inclusive após a prolação da decisão final, obrigando o órgão competente a reformar o ato atingido.
  2. B
    Fazer-se assistir por advogado em qualquer processo administrativo, sendo a presença desse profissional uma exigência obrigatória e indispensável para a validade de todos os atos praticados pelo administrado.
  3. C
    Ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
  4. D
    Interpor recurso contra decisão administrativa apenas quanto às matérias de fato.
  5. E
    Interpor recurso diretamente à autoridade superior daquela que proferiu a decisão administrativa.

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