Questão 760100 · 25ª da prova
COPESE - UFT 2026 – UFT – Médico do trabalho: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico do trabalho, Auditor, Pedagogo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
A Lei nº 9.784/1999 estabelece os direitos do
administrado perante a Administração Pública Federal,
sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
Assinale a alternativa que apresenta um direito do
administrado.
- AApresentar documentos e formular alegações a qualquer momento do processo, inclusive após a prolação da decisão final, obrigando o órgão competente a reformar o ato atingido.
- BFazer-se assistir por advogado em qualquer processo administrativo, sendo a presença desse profissional uma exigência obrigatória e indispensável para a validade de todos os atos praticados pelo administrado.
- CTer ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- DInterpor recurso contra decisão administrativa apenas quanto às matérias de fato.
- EInterpor recurso diretamente à autoridade superior daquela que proferiu a decisão administrativa.