Questões por Cursos Rateio

Questão 760099 · 24ª da prova

COPESE - UFT 2026 – UFT – Médico do trabalho: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
COPESE - UFT
Órgão
UFT
Ano
2026
Cargo
Médico do trabalho, Auditor, Pedagogo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece uma série de princípios e critérios que devem ser obrigatoriamente observados nos processos administrativos. Com base nas disposições gerais da referida lei, assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, desde que a decisão busque o melhor atendimento do fim público a que se dirige.
  2. B
    Em decorrência do princípio da oficialidade, os órgãos administrativos e seus titulares são proibidos de delegar parte de sua competência a outros órgãos que não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
  3. C
    É permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências por parte da autoridade administrativa sempre que houver atendimento a fins de interesse geral, independentemente de previsão legal expressa.
  4. D
    O critério da adequação entre meios e fins veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
  5. E
    A cobrança de despesas processuais em processos administrativos federais é uma regra geral instituída para garantir a eficiência e o custeio dos atos instrucionais praticados pela Administração.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Esta questão também caiu em

Mais questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões