Questão 760099 · 24ª da prova
COPESE - UFT 2026 – UFT – Médico do trabalho: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico do trabalho, Auditor, Pedagogo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos
administrados e o melhor cumprimento dos fins da
Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999
estabelece uma série de princípios e critérios que devem
ser obrigatoriamente observados nos processos
administrativos. Com base nas disposições gerais da
referida lei, assinale a alternativa CORRETA:
- ANos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, desde que a decisão busque o melhor atendimento do fim público a que se dirige.
- BEm decorrência do princípio da oficialidade, os órgãos administrativos e seus titulares são proibidos de delegar parte de sua competência a outros órgãos que não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
- CÉ permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências por parte da autoridade administrativa sempre que houver atendimento a fins de interesse geral, independentemente de previsão legal expressa.
- DO critério da adequação entre meios e fins veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- EA cobrança de despesas processuais em processos administrativos federais é uma regra geral instituída para garantir a eficiência e o custeio dos atos instrucionais praticados pela Administração.