Questão 75976 · 104ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Impostos Estaduais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais · ITCMD
À luz do disposto na Lei Estadual n.º 7.724/2013, assinale a
opção correta no que diz respeito ao ITCMD.
- A
O referido imposto incide sobre a extinção de direito real que
resulte na consolidação da propriedade em favor do titular
originário.
- B
O imposto em questão não incide sobre a doação de bens e
direitos com reserva de usufruto em nome do doador.
- C
A renúncia de herança ou legado, ainda que pura e simples,
constitui hipótese de incidência do ITCMD.
- D
O ITCMD incide sobre créditos oriundos de seguro de vida.
- E
A instituição de direitos reais de garantia não é alcançada pela
incidência do ITCMD.
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