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Questão 75976 · 104ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Impostos Estaduais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais · ITCMD
À luz do disposto na Lei Estadual n.º 7.724/2013, assinale a opção correta no que diz respeito ao ITCMD.
  1. A
    O referido imposto incide sobre a extinção de direito real que resulte na consolidação da propriedade em favor do titular originário.
  2. B
    O imposto em questão não incide sobre a doação de bens e direitos com reserva de usufruto em nome do doador.
  3. C
    A renúncia de herança ou legado, ainda que pura e simples, constitui hipótese de incidência do ITCMD.
  4. D
    O ITCMD incide sobre créditos oriundos de seguro de vida.
  5. E
    A instituição de direitos reais de garantia não é alcançada pela incidência do ITCMD.

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