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Questão 759029 · 29ª da prova

IESES 2026 – CRMV - SC – Assistente Administrativo: Atos administrativos

Banca
IESES
Órgão
CRMV - SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Poderes da Administração · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto · Abuso de Poder
Assinale a alternativa correta sobre abuso de poder.
  1. A
    O abuso de poder somente ocorre quando há enriquecimento ilícito do agente público.
  2. B
    O abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, ou por desvio de finalidade, quando pratica o ato visando fim diverso do interesse público previsto em lei.
  3. C
    O excesso de poder é lícito sempre que o ato produzir resultado eficiente.
  4. D
    O desvio de finalidade não invalida o ato administrativo, pois se refere apenas à intenção íntima do agente.

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