Questão 758522 · 22ª da prova
Instituto Access 2026 – UFAC – Nutricionista: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nutricionista
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos
e deve observar elementos de validade para assegurar a
legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e
atributos, assinale a alternativa CORRETA.
- AA presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são considerados editados em conformidade com o direito e baseados em fatos verdadeiros até que se prove o contrário no processo.
- BO motivo é o elemento pelo qual os atos administrativos são justificados por pressupostos de fato e podem ser dispensados em atos discricionários em razão da autonomia de escolha do administrador.
- CA tipicidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são editados conforme figuras abstratas e admitem criação livre pelo administrador para atender demandas não previstas em lei específica.
- DA autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos são executados diretamente pela Administração e dispensam previsão legal expressa ou situação de urgência para sua imposição coercitiva ao particular.
- EA imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos são impostos unilateralmente a terceiros e dependem da concordância prévia do destinatário para produzir efeitos obrigatórios no mundo jurídico.