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Questão 758446 · 26ª da prova

Instituto Access 2026 – UFAC – Músico: Atos administrativos

Banca
Instituto Access
Órgão
UFAC
Ano
2026
Cargo
Músico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e deve observar elementos de validade para assegurar a legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e atributos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos são executados diretamente pela Administração e dispensam previsão legal expressa ou situação de urgência para sua imposição coercitiva ao particular.
  2. B
    A tipicidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são editados conforme figuras abstratas e admitem criação livre pelo administrador para atender demandas não previstas em lei específica.
  3. C
    O motivo é o elemento pelo qual os atos administrativos são justificados por pressupostos de fato e podem ser dispensados em atos discricionários em razão da autonomia de escolha do administrador.
  4. D
    A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos são impostos unilateralmente a terceiros e dependem da concordância prévia do destinatário para produzir efeitos obrigatórios no mundo jurídico.
  5. E
    A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são considerados editados em conformidade com o direito e baseados em fatos verdadeiros até que se prove o contrário no processo.

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