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Questão 758005 · 15ª da prova

IDECAN 2026 – IF Sudeste - MG – Professor - Logística - Transportes: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
IF Sudeste - MG
Ano
2026
Cargo
Professor - Logística - Transportes
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
No que tange ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece ritos e formalidades que visam equilibrar a eficiência administrativa e as garantias dos administrados. Considere a situação de um grupo de docentes que pretende formular uma petição conjunta sobre o mesmo tema. À luz das disposições legais sobre a instauração do processo, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A Administração Pública possui a prerrogativa discricionária de recusar o recebimento de documentos que apresentem falhas formais, de modo a evitar a instauração de processos fadados ao indeferimento.
  2. B
    O processo administrativo federal é regido pelo princípio da instância, de modo que sua instauração depende obrigatoriamente do requerimento do interessado, sendo vedado o início do processo de ofício.
  3. C
    Admite-se que uma pluralidade de interessados com pretensões e fundamentos idênticos formule os seus pedidos através de um único requerimento, desde que não haja preceito legal em sentido contrário.
  4. D
    Em atenção ao princípio da informalidade e da especificidade de cada caso, é vedado aos órgãos administrativos a elaboração de modelos ou formulários padronizados para o exercício do direito de petição.
  5. E
    O ordenamento jurídico estabelece a solicitação oral como a regra geral para o requerimento inicial do interessado, sendo a forma escrita exigida apenas como exceção nos casos de processos de maior complexidade.

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