Questão 758005 · 15ª da prova
IDECAN 2026 – IF Sudeste - MG – Professor - Logística - Transportes: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IF Sudeste - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Logística - Transportes
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
No que tange ao início do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999
estabelece ritos e formalidades que visam equilibrar a eficiência
administrativa e as garantias dos administrados. Considere a
situação de um grupo de docentes que pretende formular uma
petição conjunta sobre o mesmo tema. À luz das disposições
legais sobre a instauração do processo, assinale a afirmativa
correta.
- AA Administração Pública possui a prerrogativa discricionária de recusar o recebimento de documentos que apresentem falhas formais, de modo a evitar a instauração de processos fadados ao indeferimento.
- BO processo administrativo federal é regido pelo princípio da instância, de modo que sua instauração depende obrigatoriamente do requerimento do interessado, sendo vedado o início do processo de ofício.
- CAdmite-se que uma pluralidade de interessados com pretensões e fundamentos idênticos formule os seus pedidos através de um único requerimento, desde que não haja preceito legal em sentido contrário.
- DEm atenção ao princípio da informalidade e da especificidade de cada caso, é vedado aos órgãos administrativos a elaboração de modelos ou formulários padronizados para o exercício do direito de petição.
- EO ordenamento jurídico estabelece a solicitação oral como a regra geral para o requerimento inicial do interessado, sendo a forma escrita exigida apenas como exceção nos casos de processos de maior complexidade.