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Questão 75708 · 76ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Legislação do Direito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019.

I A emissão da primeira via da carteira de identidade é isenta da TFSD.
II Os recolhimentos de taxas devidas, ainda que ocorridos para períodos específicos, podem ser aproveitados em períodos diversos.
III O reconhecimento e a concessão da isenção da TFSD prescindem de requerimento ao órgão ou à entidade competente para a realização do ato ou prestação do serviço.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas o item I está certo.
  2. B
    Apenas o item II está certo.
  3. C
    Apenas os itens I e III estão certos.
  4. D
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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