Questão 75706 · 74ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Impostos Estaduais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à
adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em
determinadas operações e prestações com determinados produtos
e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de
Sergipe, é correto afirmar que tal adicional de alíquota de ICMS
- Aincide nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior destinados a consumidor final, incluídos os bens destinados à incorporação no ativo permanente de contribuinte do ICMS.
- Bnão incide nas operações em que haja recolhimento do ICMS mediante substituição tributária.
- Cincide na entrada, no território do estado, de petróleo e de lubrificantes, quando destinados à comercialização ou industrialização.
- Dnão incide nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto.
- Eincide nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, desde que destinados a consumidor final.