Questão 75691 · 59ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Poder Judiciário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Judiciário · Organização do Poder Judiciário
Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- AOs tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.
- BAdmite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.
- CA remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.
- DAos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
- EA garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.