Questão 75322 · 30ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, o STF, em sua
jurisprudência dominante, fixou o entendimento de que
- Ao desconto da remuneração relativa aos dias de paralisação somente deve ocorrer após a celebração de acordo coletivo sobre o tema.
- Bo exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais militares, vedação que não se aplica aos policiais civis, pois a paralisação no exercício da atividade de polícia judiciária não implica risco imediato à segurança pública.
- Ca prática grevista é motivo legitima para exoneração do servidor em estágio confirmatório para aquisição da estabilidade, pois a paralisação compromete a avaliação da adequação do servidor ao serviço público.
- Da justiça comum é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
- Ea greve para os servidores públicos é um direito de eficácia limitada, não cabendo ao Judiciário estabelecer regras em caráter supletivo, em caso de omissão do legislador.