Questão 75321 · 29ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Em edital de licitação relativo à contratação de obra pública, a
Administração exigiu que os licitantes apresentassem, na fase de
habilitação, após o julgamento, atestado que demonstrasse a
execução prévia de obra cujo quantitativo mínimo relativo às parcelas
de maior relevância ou valor significativo fosse equivalente a 100% da
obra em licitação. O edital não foi objeto de impugnação dos licitantes
e o certame prosseguiu até a homologação. Já firmado o contrato e
iniciada a execução da obra, o gestor contratual constatou que o
licitante vencedor havia apresentado atestado falso relativo ao
quantitativo mínimo, por ocasião da fase de habilitação. Diante de tal
situação, a Administração deve
- Aconceder ao contratado a oportunidade de sanar a irregularidade, apresentando outro atestado que comprove a capacidade para execução contratual, conforme exigida no edital.
- Bconceder ao contratado a oportunidade de sanar a irregularidade, apresentando outro atestado que comprove a execução de quantitativo mínimo de 50% das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, conforme estipula a Lei nº 14.133/2021.
- Cdecidir sobre a anulação da licitação e do contrato respectivo, desde que se afigure medida de interesse público, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
- Dignorar o fato, visto que a exigência constante do edital era excessiva.
- Esuspender a execução contratual e anular as fases posteriores ao julgamento, retomando o procedimento licitatório a partir da fase de habilitação.