Questão 750452 · 21ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Auxiliar administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O processo administrativo consiste no conjunto ordenado,
sequencial e logicamente encadeado de atos e
procedimentos adotados pela Administração Pública, direta
ou indireta, com a finalidade de formar a vontade
administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e
juridicamente controlável.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ instrumento formal que organiza a atuação da Administração Pública, assegurando a produção de decisões motivadas, válidas e passíveis de controle.
- BDeve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao administrado participar do processo e apresentar provas e alegações.
- CSubmete-se ao princípio da legalidade, exigindo que todos os atos praticados estejam fundamentados em normas jurídicas vigentes.
- DTem como finalidade a rápida produção de decisões administrativas, podendo dispensar formalidades e garantias processuais quando houver interesse público.
- EEncontra disciplina, no âmbito federal, na Lei nº 9.784/1999, que estabelece regras sobre prazos, competência, motivação e recursos administrativos.