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Questão 749801 · 50ª da prova

IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
IASPEC
Órgão
Câmara de Tabatinga - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Conceito legal de tributo
Sobre Tributos:

"tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Com base nessa definição legal, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta do tributo:
  1. A
    O tributo tem caráter de punição, ou seja, é uma multa aplicada a quem comete uma infração legal.
  2. B
    O pagamento do tributo é facultativo, cabendo ao cidadão decidir se deseja ou não realizar o pagamento.
  3. C
    O tributo é uma prestação compulsória, obrigatória, cuja instituição exige, necessariamente, a existência de uma lei.
  4. D
    O tributo pode ser instituído livremente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, dispensando a participação do Poder Legislativo.
  5. E
    O tributo é uma prestação compulsória, facultativo, cuja instituição exige, necessariamente, a existência de uma lei.

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