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Questão 748859 · 48ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Agente de Pesquisa: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2026
Cargo
Agente de Pesquisa
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Uma instituição de pesquisa e estatística coordena um estudo sobre os impactos da insegurança alimentar e as condições de trabalho em zonas rurais. Diante de uma crise fiscal, o governo suspende o financiamento de programas de ensino técnico especializado para trabalhadores rurais, alegando que, por serem direitos sociais, sua implementação depende exclusivamente da disponibilidade orçamentária futura, não gerando obrigações imediatas de progresso. O conselho dessa instituição questiona se a suspensão interrompe o compromisso de melhoria contínua das condições de vida previsto internacionalmente. Considerando a situação hipotética e as disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, julgue as assertivas a seguir:

I. A suspensão dos programas viola o compromisso estatal de adotar medidas, até o máximo de recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos econômicos e sociais reconhecidos no Pacto.
II. O Estado deve reconhecer o direito da população rural a um nível de vida adequado, inclusive alimentação, e adotar medidas apropriadas para assegurar a melhoria contínua das condições de existência da população rural
lII. O Pacto determina que o ensino técnico e profissional deve ser tornado obrigatoriamente gratuito de forma imediata, constituindo uma obrigação que não admite implementação progressiva ou dependência de recursos orçamentários disponíveis.

Estão CORRETAS:
  1. A
    Apenas l e ll.
  2. B
    Apenas II e III
  3. C
    Apenas l e lll.
  4. D
    I, II e III.

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