Questão 748860 · 49ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Agente de Pesquisa: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Pesquisa
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Um pesquisador de uma instituição pública
de ensino e pesquisa, ao auditar dados estatísticos sobre
a execução de convênios, identifica desvios de finalidade
e indícios de malversação de recursos públicos. Ao tentar
reportar a irregularidade, ele é advertido de que o estatuto
dessa instituição proíbe a comunicação de fatos internos
a órgãos externos, sob pretexto de preservação da
autonomia científica e da imagem institucional. Além
disso, a instituição não dispõe de canais sigilosos ou
procedimentos para proteger o pesquisador contra
eventuais retaliações administrativas ou perseguições
decorrentes da denúncia. A gestão sustenta que as
diretrizes de transparência e proteção a denunciantes não
se aplicam com rigor a instituições de natureza técnica e
estatística. Considerando a situação hipotética e as
disposições da Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção (Convenção de Mérida), assinale a alternativa
CORRETA.
- AA autonomia administrativa das instituições de pesquisa autoriza a imposição de sigilo sobre atos de gestão, prevalecendo sobre os deveres de transparência pública previstos na Convenção.
- BO Estado deve considerar a adoção de medidas para proteger contra tratamento injustificado as pessoas que denunciem, de boa-fé e com motivos razoáveis, fatos relacionados à corrupção às autoridades competentes.
- CA proteção a denunciantes prevista na Convenção é restrita aos processos judiciais criminais, não alcançando irregularidades administrativas ou éticas no âmbito de fundações de ensino.
- DO acesso do público a informações sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública é facultativo para instituições de ensino e pesquisa, visando preservar a neutralidade de seus relatórios técnicos.