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Questão 748860 · 49ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Agente de Pesquisa: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2026
Cargo
Agente de Pesquisa
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Um pesquisador de uma instituição pública de ensino e pesquisa, ao auditar dados estatísticos sobre a execução de convênios, identifica desvios de finalidade e indícios de malversação de recursos públicos. Ao tentar reportar a irregularidade, ele é advertido de que o estatuto dessa instituição proíbe a comunicação de fatos internos a órgãos externos, sob pretexto de preservação da autonomia científica e da imagem institucional. Além disso, a instituição não dispõe de canais sigilosos ou procedimentos para proteger o pesquisador contra eventuais retaliações administrativas ou perseguições decorrentes da denúncia. A gestão sustenta que as diretrizes de transparência e proteção a denunciantes não se aplicam com rigor a instituições de natureza técnica e estatística. Considerando a situação hipotética e as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A autonomia administrativa das instituições de pesquisa autoriza a imposição de sigilo sobre atos de gestão, prevalecendo sobre os deveres de transparência pública previstos na Convenção.
  2. B
    O Estado deve considerar a adoção de medidas para proteger contra tratamento injustificado as pessoas que denunciem, de boa-fé e com motivos razoáveis, fatos relacionados à corrupção às autoridades competentes.
  3. C
    A proteção a denunciantes prevista na Convenção é restrita aos processos judiciais criminais, não alcançando irregularidades administrativas ou éticas no âmbito de fundações de ensino.
  4. D
    O acesso do público a informações sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública é facultativo para instituições de ensino e pesquisa, visando preservar a neutralidade de seus relatórios técnicos.

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