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Questão 748106 · 45ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Acesso à Justiça à Pessoa Idosa

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assunto
Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
A Associação Melhor Idade, regularmente constituída há dois anos, na cidade de São Roque, tem por finalidade a defesa dos direitos da pessoa idosa. Em razão da demora no agendamento de exames no Hospital Municipal de São Roque, a associação ajuizou ação civil pública perante a 1a vara da fazenda pública da comarca de São Roque. No curso do processo, o juiz concedeu, de ofício, tutela liminar determinando o agendamento imediato de todos os exames pendentes, fixando multa diária em caso de descumprimento. Por problemas internos, a associação desistiu da ação. Após o trânsito em julgado de sentença que havia reconhecido a obrigação do município de realizar o agendamento imediato, a associação autora permaneceu inerte por mais de sessenta dias sem promover a execução da decisão.

Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A ação civil pública deveria ter sido proposta no foro da capital do Estado, por se tratar de ação coletiva envolvendo política pública municipal.
  2. B
    A fixação de multa diária de ofício na tutela liminar é inválida, uma vez que depende de pedido expresso da associação autora na petição inicial.
  3. C
    Considerando desistência da associação autora, a ação deveria ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade superveniente.
  4. D
    A execução da sentença somente poderia ser promovida pela associação autora, vedada a substituição processual por outro legitimado.
  5. E
    Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado sem que a associação autora promova a execução da sentença, o Ministério Público deverá fazê-lo, podendo outros legitimados atuar em caso de inércia deste.

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