Questão 748106 · 45ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
- Assunto
- Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
A Associação Melhor Idade, regularmente constituída há
dois anos, na cidade de São Roque, tem por finalidade
a defesa dos direitos da pessoa idosa. Em razão da
demora no agendamento de exames no Hospital Municipal de São Roque, a associação ajuizou ação civil
pública perante a 1a vara da fazenda pública da comarca
de São Roque. No curso do processo, o juiz concedeu, de
ofício, tutela liminar determinando o agendamento imediato de todos os exames pendentes, fixando multa diária
em caso de descumprimento. Por problemas internos, a
associação desistiu da ação. Após o trânsito em julgado
de sentença que havia reconhecido a obrigação do município de realizar o agendamento imediato, a associação
autora permaneceu inerte por mais de sessenta dias sem
promover a execução da decisão.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
- AA ação civil pública deveria ter sido proposta no foro da capital do Estado, por se tratar de ação coletiva envolvendo política pública municipal.
- BA fixação de multa diária de ofício na tutela liminar é inválida, uma vez que depende de pedido expresso da associação autora na petição inicial.
- CConsiderando desistência da associação autora, a ação deveria ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade superveniente.
- DA execução da sentença somente poderia ser promovida pela associação autora, vedada a substituição processual por outro legitimado.
- EDecorridos sessenta dias do trânsito em julgado sem que a associação autora promova a execução da sentença, o Ministério Público deverá fazê-lo, podendo outros legitimados atuar em caso de inércia deste.