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Questão 747809 · 28ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Adjunto Administrativo: Atos administrativos

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Adjunto Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a estrutura, as funções e as atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse coletivo. Considerando os conceitos básicos do referido ramo do direito, assinale a alternativa que define corretamente o instituto do ato administrativo.
  1. A
    O instituto é negócio jurídico bilateral celebrado entre a Administração e o particular, regido por regras próprias que afastam por completo a aplicação subsidiária do direito civil contratual em qualquer hipótese.
  2. B
    A categoria corresponde à manifestação unilateral de vontade da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos, dotada dos atributos clássicos da presunção de legitimidade, da imperatividade e da autoexecutoriedade no exercício.
  3. C
    A figura jurídica se confunde com o contrato celebrado pela Administração com o particular, sendo instrumento típico de execução de obras e de prestação de serviços comuns ao ente público interessado.
  4. D
    O ato se caracteriza como manifestação política das autoridades de governo, dotada de discricionariedade absoluta e insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão da separação dos Poderes.

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