Questão 747809 · 28ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Adjunto Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Adjunto Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que
disciplina a estrutura, as funções e as atividades
desempenhadas pela Administração Pública na
consecução do interesse coletivo. Considerando os
conceitos básicos do referido ramo do direito, assinale a
alternativa que define corretamente o instituto do ato
administrativo.
- AO instituto é negócio jurídico bilateral celebrado entre a Administração e o particular, regido por regras próprias que afastam por completo a aplicação subsidiária do direito civil contratual em qualquer hipótese.
- BA categoria corresponde à manifestação unilateral de vontade da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos, dotada dos atributos clássicos da presunção de legitimidade, da imperatividade e da autoexecutoriedade no exercício.
- CA figura jurídica se confunde com o contrato celebrado pela Administração com o particular, sendo instrumento típico de execução de obras e de prestação de serviços comuns ao ente público interessado.
- DO ato se caracteriza como manifestação política das autoridades de governo, dotada de discricionariedade absoluta e insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão da separação dos Poderes.