Questão 747642 · 31ª da prova
Instituto Select 2026 – Câmara de Iepê - SP – Controlador Interno: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- Instituto Select
- Órgão
- Câmara de Iepê - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Controle da Execução Orçamentária · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), sobre as competências de
fiscalização e controle, assinale a alternativa
correta.
- AO Poder Legislativo e os Tribunais de Contas possuem competência exclusiva para fiscalizar, não participando o sistema de controle interno dessa atribuição.
- BOs limites para gastos totais dos Legislativos municipais são fixos e irredutíveis, vedada qualquer majoração conforme indicadores econômicos.
- CRecursos obtidos com alienação de ativos públicos não sofrem qualquer restrição constitucional ou legal quanto à sua aplicação.
- DA fiscalização enfatiza limites e condições para operações de crédito, inscrição em Restos a Pagar e observância de restrições orçamentárias.