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Questão 747642 · 31ª da prova

Instituto Select 2026 – Câmara de Iepê - SP – Controlador Interno: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
Instituto Select
Órgão
Câmara de Iepê - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Controle da Execução Orçamentária · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), sobre as competências de fiscalização e controle, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas possuem competência exclusiva para fiscalizar, não participando o sistema de controle interno dessa atribuição. 
  2. B
    Os limites para gastos totais dos Legislativos municipais são fixos e irredutíveis, vedada qualquer majoração conforme indicadores econômicos. 
  3. C
    Recursos obtidos com alienação de ativos públicos não sofrem qualquer restrição constitucional ou legal quanto à sua aplicação.
  4. D
    A fiscalização enfatiza limites e condições para operações de crédito, inscrição em Restos a Pagar e observância de restrições orçamentárias.

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