Questão 74699 · 7ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Obrigação Tributária
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Lançamento Tributário
Determinado imposto é lançado por homologação, em razão de previsão legal expressa. O contribuinte, porém, ao efetuar o lançamento por homologação, foi omisso em vários pontos e inexato em outros. dando ensejo, com isso, a que a Fazenda Pública efetuasse, de ofício, a revisão desse lançamento. Ao proceder ao lançamento de ofício, a autoridade fiscal indicou como sujeitos passivos, no Instrumento que materializou o lançamento de oficio, não só contribuinte, mas também os responsáveis tributários identificados por essa autoridade. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, essa autoridade
- Adeveria apenas ter notificado o contribuinte a retificar, no prazo de 90 dias. as omissões e as inexatidões verificadas em seu lançamento por homologação, não cabendo substituí-lo por lançamento de ofício, com a inclusão de responsáveis solidários.
- Bnão poderia ter identificado, no instrumento de lançamento de ofício, os responsáveis tributários, pois só há previsão de Identificação desses responsáveis tributários no momento de uma eventual execução fiscal.
- Cnão poderia ter efetuado o lançamento de ofício, pois omissões e/ou inexatidões no lançamento por homologação não ser vem de fundamento para a revisão deste lançamento por melo de lançamento de ofício.
- Dsó poderia ter identificado os responsáveis tributários, no instrumento de lançamento de ofício, se ela não pudesse identificar o contribuinte ou não tivesse conseguido identificá-lo.
- Epoderia inserir no instrumento de lançamento de ofício, como de fato o fez, as pessoas do contribuinte e dos responsáveis tributários, pois um dos elementos do lançamento consiste em identificar o sujeito passivo, de modo geral.