Questão 746372 · 11ª da prova
CEFET-MG 2026 – CEFET-MG – Assistente em Administração: Direitos Individuais
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração, Técnico de Laboratório - Edificações
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito à Privacidade
Segundo a Constituição da República do Brasil de
1988 e suas emendas, são afirmações corretas referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos,
EXCETO:
- Aé assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- Bé assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
- Cé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei fica vedada a estabelecer.
- Das entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- Eé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.