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Questão 746372 · 11ª da prova

CEFET-MG 2026 – CEFET-MG – Assistente em Administração: Direitos Individuais

Banca
CEFET-MG
Órgão
CEFET-MG
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração, Técnico de Laboratório - Edificações
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Privacidade
Segundo a Constituição da República do Brasil de 1988 e suas emendas, são afirmações corretas referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos, EXCETO:
  1. A
    é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  2. B
    é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  3. C
    é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei fica vedada a estabelecer.
  4. D
    as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  5. E
    é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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