Questão 745863 · 12ª da prova
Instituto Access 2026 – UFFS – Técnico de Laboratório - Biologia: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Biologia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No setor jurídico de um ministério, foi instaurado
processo administrativo para apurar possível
irregularidade cometida por servidor público. Durante a
tramitação, surgiram questionamentos sobre os
princípios que regem o processo administrativo federal,
especialmente quanto à garantia de participação do
administrado e à necessidade de motivação dos atos
decisórios. A comissão responsável destacou que
eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer
a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante
disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a
conformidade do procedimento com a legislação
aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AO processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.
- Bprocesso administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.
- CA Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.
- DA participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.
- EO processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.