Questão 745757 · 26ª da prova
FAU 2026 – CIS 5ª RS - PR – Farmacêutico: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Banca
- FAU
- Órgão
- CIS 5ª RS - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Farmacêutico
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde · Aspectos Constitucionais · Lei Complementar nº 141 de 2012 · Sistema Único de Saúde - SUS
Sobre as disposições da legislação do Sistema Único de Saúde (incluindo Lei nº
8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e normas correlatas), assinale a alternativa CORRETA:
- AA iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter substitutivo, podendo substituir integralmente a rede pública quando está se mostrar insuficiente em determinada região.
- BOs recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos diretamente aos municípios, estados e Distrito Federal independentemente da existência de Conselho de Saúde no ente beneficiário.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar percentuais mínimos da receita em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
- DO Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter temporário, é composto paritariamente por representantes de usuários, trabalhadores de saúde, gestores e prestadores de serviços.
- EA participação da comunidade na gestão do SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que têm caráter deliberativo e se reúnem anualmente em cada esfera de governo.