Questão 822267 · 42ª da prova
COMPROV-UFCG 2026 – SES-PB – Residência Médica: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Banca
- COMPROV-UFCG
- Órgão
- SES-PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Médica
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde · Aspectos Constitucionais · Lei Complementar nº 141 de 2012 · Sistema Único de Saúde - SUS
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu sucessivas regulamentações desde sua
criação, com o objetivo de garantir recursos estáveis, regras claras de aplicação e mecanismos de
controle social. Considerando a evolução normativa que envolve essa temática assinale a alternativa que
descreve CORRETAMENTE os marcos legais desse processo.
- AA Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para estados e municípios e estabeleceu um critério variável para a União, enquanto a Lei Complementar nº 141/2012 regulamentou a forma de cálculo, fiscalização e transparência desses gastos.
- BA Lei nº 8.080/1990 estabeleceu percentuais mínimos obrigatórios de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde para União, estados e municípios, cabendo à Lei nº 8.142/1990 apenas normatizar o processo de regionalização das redes de saúde.
- CA Emenda Constitucional nº 95/2016 ampliou progressivamente o gasto mínimo federal em saúde, garantindo recomposição gradual das perdas inflacionárias por um período de 20 anos.
- DA Lei nº 8.142/1990 extinguiu a necessidade de transferência fundo a fundo, substituindo-a por convênios como principal mecanismo de repasse automático entre União, estados e municípios.
- EA Lei Complementar nº 141/2012 eliminou a obrigatoriedade de participação do controle social no acompanhamento dos gastos em saúde, transferindo essa função para os Tribunais de Contas estaduais.