Questão 773930 · 37ª da prova
UNIRG 2026 – UnirG – Residência Multiprofissional - Enfermagem: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Banca
- UNIRG
- Órgão
- UnirG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Multiprofissional - Enfermagem
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde · Sistema Único de Saúde - SUS
Durante uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gurupi - TO, o pleno deve votar a
aprovação do relatório anual de gestão. Um dos conselheiros, que foi eleito como representante de uma
entidade de patologias (segmento de usuários), é simultaneamente um servidor público municipal que ocupa função gratificada na gerência de planejamento da própria Secretaria de Saúde. Diante das diretrizes
de controle social do SUS e da necessidade de garantir a isenção nas decisões, qual a interpretação ética e
legal correta sobre essa situação?
- AA participação do conselheiro é legítima e inquestionável, pois o fato de ser servidor público não anula seu direito de representar uma entidade civil de usuários, prevalecendo a liberdade de associação.
- BO conselheiro encontra-se em situação de impedimento para representar o segmento de usuários, uma vez que o exercício de função gratificada na administração pública direta gera conflito de interesses com a natureza fiscalizadora do cargo de conselheiro.
- CA situação deve ser resolvida pela paridade; desde que o conselho mantenha 50% de usuários, não importa se individualmente um representante possui vínculos diretos com a gestão municipal.
- D
O conselheiro pode manter sua função e voto, desde que se abstenha apenas na votação do relatório anual de gestão, podendo deliberar normalmente sobre todos os outros temas da pauta municipal.