Questão 744922 · 11ª da prova
Instituto Access 2026 – UFFS – Bibliotecário: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a
edição de um ato administrativo com vício de
competência, pois a autoridade que o praticou não
possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu
efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao
revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se
manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato,
considerando os limites legais e os princípios que regem
a Administração Pública, nos termos da Lei nº
9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A
análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos
produzidos e a proteção à confiança legítima dos
administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AQualquer vício existente no ato administrativo impede sua convalidação, independentemente da natureza do defeito identificado.
- BA convalidação de atos administrativos depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser realizada pela Administração.
- CAtos com vício de competência são sempre nulos, sendo vedada qualquer forma de convalidação pela Administração.
- DAtos com vício de competência podem ser convalidados, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem lesão a terceiros.
- EA convalidação de atos administrativos é admitida apenas quando houver vício de forma, sendo vedada nos demais casos.