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Questão 74398 · 66ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:
  1. A
    levaram em conta as taxas de crescimento econômico e as demográficas dos 20 anos anteriores, para nortear os investimentos necessários.
  2. B
    possibilitaram a manutenção e expansão dos serviços públicos e a incorporação de inovações tecnológicas.
  3. C
    favoreceram o aumento de remuneração, de contratação de pessoal e a reestruturação de carreiras.
  4. D
    fixaram um regime fiscal indiferente para a autonomia da gestão do orçamento público.
  5. E
    estabeleceram a desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação.

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