Questão 73969 · 37ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo, Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública
O Município de Riacho Verde propôs ação de reintegração de
posse contra os proprietários dos lotes 21 e 22 da zona rural, que,
ao cercar suas propriedades com alambrado, obstruíram o acesso
de uma estrada municipal desativada há mais de 20 anos, a qual
levava a um antigo porto fluvial atualmente abandonado. Os réus
alegaram, em contestação, que a estrada não mais possui função
pública, não havendo qualquer interesse social ou coletivo em sua
manutenção, e que o Município jamais formalizou qualquer
registro de domínio da via.
O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido do Município, entendimento este confirmado pelo Tribunal estadual. Inconformados, os réus interpuseram recurso especial ao STJ, sustentando a perda da função pública da via e a possibilidade de sua apropriação privada.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido do Município, entendimento este confirmado pelo Tribunal estadual. Inconformados, os réus interpuseram recurso especial ao STJ, sustentando a perda da função pública da via e a possibilidade de sua apropriação privada.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- AA obstrução de estrada pública desativada há décadas é legítima, desde que comprovada a ausência de interesse público e o não uso contínuo da via.
- BBens públicos de uso comum do povo são passíveis de usucapião, desde que deixem de atender à coletividade por período superior a 20 (vinte) anos.
- CA posse de bem público não exige demonstração material pelo ente público, pois decorre diretamente do domínio jurídico do bem.
- DA inatividade da estrada por período superior a 20 (vinte) anos presume sua desafetação, autorizando a incorporação ao patrimônio privado lindeiro.
- EA ausência de registro imobiliário do bem público transfere automaticamente sua titularidade ao particular que comprovar posse prolongada e ininterrupta.