Questão 739640 · 44ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Técnico de Contabilidade: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo
de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a
elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente,
assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.
- AEstabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.
- BOrienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para a política fiscal e para a execução do orçamento.
- CCompreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
- DDispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- EIntegra o sistema de planejamento governamental, juntamente com o Plano Plurianual e a LOA.