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Questão 739640 · 44ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Técnico de Contabilidade: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.
  1. A
    Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.
  2. B
    Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para a política fiscal e para a execução do orçamento.
  3. C
    Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
  4. D
    Dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  5. E
    Integra o sistema de planejamento governamental, juntamente com o Plano Plurianual e a LOA.

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