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Questão 739634 · 38ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Assistente Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Durante a análise de documentos administrativos, um assistente administrativo percebe que determinado servidor público utilizou recursos institucionais para fins particulares, obtendo vantagem indevida em razão do cargo. A situação foi encaminhada para apuração com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Com base nessa Lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Lei tem como destinatários principais os servidores públicos efetivos da administração direta, aplicando-se de forma limitada a agentes de outros vínculos funcionais.
  2. B
    A configuração de ato de improbidade administrativa depende da demonstração de prejuízo financeiro ao erário, sendo esse elemento indispensável para a responsabilização do agente.
  3. C
    As sanções por improbidade administrativa podem ser aplicadas diretamente pela autoridade administrativa competente, após a conclusão de processo administrativo disciplinar.
  4. D
    A prática de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo do agente público.
  5. E
    A Lei disciplina as condutas ímprobas com foco nos atos que importam enriquecimento ilícito, sendo as demais categorias tratadas em legislação complementar.

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