Questão 739634 · 38ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Assistente Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Durante a análise de documentos administrativos, um assistente administrativo
percebe que determinado servidor público utilizou recursos institucionais para fins particulares,
obtendo vantagem indevida em razão do cargo. A situação foi encaminhada para apuração com base
na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Com base nessa Lei e suas alterações,
assinale a alternativa correta.
- AA Lei tem como destinatários principais os servidores públicos efetivos da administração direta, aplicando-se de forma limitada a agentes de outros vínculos funcionais.
- BA configuração de ato de improbidade administrativa depende da demonstração de prejuízo financeiro ao erário, sendo esse elemento indispensável para a responsabilização do agente.
- CAs sanções por improbidade administrativa podem ser aplicadas diretamente pela autoridade administrativa competente, após a conclusão de processo administrativo disciplinar.
- DA prática de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo do agente público.
- EA Lei disciplina as condutas ímprobas com foco nos atos que importam enriquecimento ilícito, sendo as demais categorias tratadas em legislação complementar.