Questão 73962 · 30ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Legislação Penal Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo, Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial
Lucas, servidor público no Município Alfa, Estado de Pernambuco,
respondeu, em juízo, pela prática do crime de abuso de
autoridade. Contudo, encerrada a persecução penal processual,
concluiu-se que Lucas agiu sob o manto da legítima defesa, em
sentença penal transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Lucas:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Lucas:
- Anão poderá ser responsabilizado na seara administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização civil do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.
- Bnão poderá ser responsabilizado na seara civil, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização administrativa do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.
- Cpoderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, desde que se demonstre, concretamente, a gravidade da conduta perpetrada pelo referido agente público.
- Dnão poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual.
- Epoderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, ante o princípio da independência das instâncias.