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Questão 739470 · 4ª da prova

COMVEST UFAM 2026 – UFAM – Bibliotecário: Processo Legislativo

Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Engenheiro, Médico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Ainda de acordo com as diretrizes do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que define corretamente o significado de Medida Provisória:
  1. A
    É ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.
  2. B
    É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
  3. C
    É ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas, como as que autorizam a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.
  4. D
    É ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais expressas ou implícitas na lei.
  5. E
    É um tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais e que não comporta a sua revogação por força de qualquer outra lei ordinária superveniente.

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