Questão 73931 · 79ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Direitos Políticos no Direito Eleitoral
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Direitos Políticos no Direito Eleitoral
Inácio, Prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa e pré-candidato à reeleição, apresentou, no último ano do seu mandato,
contas relacionadas aos atos de ordenação de despesas que
praticara no exercício financeiro imediatamente anterior. Ao
analisar essas contas, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA)
concluiu, no mesmo ano, antes das eleições, pela existência de
malversação de recursos públicos, à qual Inácio deu causa.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- AInácio está inelegível para as eleições a serem realizadas no último ano do seu mandato.
- Bo TCEA julgou as contas de Inácio, que ficará inelegível caso a decisão não seja desconstituída pela Câmara Municipal de Beta.
- CInácio somente deve ser considerado inelegível caso a decisão do TCEA que julgou suas contas conclua pela prática de infração penal.
- Do TCEA se limita a exarar parecer, não a aplicar sanções, sendo que o parecer somente não irá prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Beta.
- Eo TCEA pode imputar débito e aplicar sanções administrativas a Inácio, cabendo à Câmara Municipal de Beta apreciar o caso para fins de incidência, ou não, da causa de inelegibilidade.