Questão 739275 · 29ª da prova
Instituto Fênix 2026 – SIMAE - SC – Agente Administrativo - Superior: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com
base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de
concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal,
poderá ser invalidado pela própria Administração ou
submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade
decorre da compreensão de que os atos administrativos:
- Apossuem presunção relativa de legitimidade, podendo ser questionados quando houver ilegalidade.
- Btornam-se imunes ao controle judicial depois de publicados pela Administração Pública.
- Cdependem de confirmação judicial prévia para produzir efeitos perante os administrados.
- Ddeixam de produzir efeitos sempre que o particular discordar de seu conteúdo.