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Questão 739275 · 29ª da prova

Instituto Fênix 2026 – SIMAE - SC – Agente Administrativo - Superior: Atos administrativos

Banca
Instituto Fênix
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo - Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Administração ou submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade decorre da compreensão de que os atos administrativos:
  1. A
    possuem presunção relativa de legitimidade, podendo ser questionados quando houver ilegalidade.
  2. B
    tornam-se imunes ao controle judicial depois de publicados pela Administração Pública.
  3. C
    dependem de confirmação judicial prévia para produzir efeitos perante os administrados.
  4. D
    deixam de produzir efeitos sempre que o particular discordar de seu conteúdo.

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