Questão 73921 · 69ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública
Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional
reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade
pública de âmbito nacional, diante de uma série de eventos
climáticos extremos que causaram destruição de infraestrutura
em diversas regiões do país. O reconhecimento possibilitou a
adoção de regime fiscal extraordinário pelo Governo Federal, que
passou a autorizar abertura de créditos extraordinários por
decreto, contratações emergenciais e execução orçamentária com
flexibilização das normas de responsabilidade fiscal. A vigência do
estado de calamidade pública foi encerrada oficialmente em 31 de
dezembro de 2024.
Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
- AOs efeitos do regime fiscal extraordinário podem perdurar enquanto os impactos da calamidade forem constatáveis, ainda que já encerrada formalmente sua vigência.
- BO Poder Executivo pode prorrogar os efeitos do regime fiscal excepcional mediante decreto, desde que demonstre a necessidade de continuidade da atuação emergencial.
- CA manutenção da execução de despesas excepcionais após o término do reconhecimento do estado de calamidade pública depende de autorização legislativa específica.
- DA Constituição admite créditos extraordinários apenas quando houver previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou no Plano Plurianual, ainda que haja situação emergencial.
- EO regime fiscal extraordinário é aplicável a todos os entes federativos, mas somente a União pode mantê-lo em vigor mesmo após o encerramento do estado de calamidade pública.