Questão 73918 · 66ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Competência no Processo Civil
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Competência no Processo Civil
A competência é rotineiramente conceituada como a medida da
jurisdição, a despeito de algumas críticas doutrinárias sobre tal
conceito. Em verdade, pode-se dizer que a competência trata das
regras de distribuição do exercício da função jurisdicional por
juízes e tribunais.
A respeito da competência no Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente que:
A respeito da competência no Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente que:
- Aé competente o foro de domicílio da capital para as causas em que seja autor Estado.
- Bquando o réu residir fora do Brasil, a ação será proposta no foro do Distrito Federal.
- Co foro do domicílio do autor é competente para as ações em que for ré pessoa jurídica.
- Do foro de domicílio do inventariante é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade.
- Ea ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.