Questão 73908 · 56ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Responsabilidade civil
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Responsabilidade civil · Contratos em Geral
A empresa Beta Ltda., fornecedora de equipamentos médicos,
firmou contrato de fornecimento com o Hospital Vida, prevendo
entrega mensal de insumos essenciais para o funcionamento das
UTIs, com cláusula expressa de exclusividade, vigência de 12 meses
e previsão de multa de 20% do valor do contrato em caso de
rescisão imotivada.
Após 8 meses de execução regular, Beta Ltda., insatisfeita com seus lucros, notificou o hospital, exigindo aumento unilateral dos preços, sob pena de interromper as entregas. O hospital recusou, alegando a inexistência de cláusula de reajuste e a essencialidade dos insumos. Beta Ltda. suspendeu imediatamente os fornecimentos, deixando o hospital sem materiais essenciais, o que comprometeu atendimentos e gerou óbitos na UTI.
O hospital ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais coletivos, alegando abuso do direito contratual e responsabilização civil pelos prejuízos causados. Beta Ltda. defendeu-se dizendo que apenas exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato.
Com base na situação hipotética narrada, na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Após 8 meses de execução regular, Beta Ltda., insatisfeita com seus lucros, notificou o hospital, exigindo aumento unilateral dos preços, sob pena de interromper as entregas. O hospital recusou, alegando a inexistência de cláusula de reajuste e a essencialidade dos insumos. Beta Ltda. suspendeu imediatamente os fornecimentos, deixando o hospital sem materiais essenciais, o que comprometeu atendimentos e gerou óbitos na UTI.
O hospital ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais coletivos, alegando abuso do direito contratual e responsabilização civil pelos prejuízos causados. Beta Ltda. defendeu-se dizendo que apenas exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato.
Com base na situação hipotética narrada, na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- AO exercício do direito potestativo de rescisão contratual é sempre legítimo e não gera responsabilidade civil, mesmo quando prejudica gravemente a parte contrária.
- BO exercício do direito potestativo de rescisão contratual encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato; quando exercido de forma abusiva e com prejuízo relevante, gera responsabilidade civil.
- CA função social do contrato e a boa-fé objetiva vinculam apenas a fase de execução contratual, não sendo aplicáveis ao momento da rescisão.
- DPara haver responsabilidade civil por abuso do direito contratual, é indispensável a demonstração de dolo específico em causar dano à parte contrária.
- EO contrato, por ser sinalagmático, autorizava qualquer das partes a romper o vínculo sem necessidade de indenizar, desde que respeitada a previsão de multa contratual.